16 de Março, 2021

A Portaria nº 59/2021 procede à quarta alteração ao Regulamento do Seguro de Colheitas e da Compensação de Sinistralidade, alterando agora a Portaria nº 64/2014 referente ao Regulamento do Seguro de Colheitas.

Entre as várias alterações, destacamos:

  • Diminuição do PMI para 20%.
  • Manutenção da bonificação de 60% para seguros coletivos.
  • Introdução do milho para silagem nas culturas abrangidas pelo SC.

Existirá resseguro público quando as indeminizações pagas decorrentes de sinistros forem superiores a 150% dos prémios pagos nas regiões A, B e C e superiores a 85% dos prémios pagos nas regiões D e E.

Chamamos ainda a atenção que o mecanismo de compensação da sinistralidade nos moldes agora estipulados (resseguro público), termina a 31 de Dezembro de 2022.

A portaria, hoje publicada, entra em vigor amanhã, dia 17 de Março de 2021.

A agricultura é um dos setores da economia que está mais exposto aos riscos associados às alterações climáticas, fator que induz um aumento da incerteza no rendimento esperado das entidades que operam no setor.
O incentivo à contratação de seguro de colheitas, por via da atribuição de um apoio ao prémio de seguro, tem -se mostrado uma medida eficaz de estabilização do rendimento dos agentes do setor, que importa reforçar.

Categorias: Noticias

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