18 de Janeiro, 2021

Decreto-Lei n.º 87-A/2020 de 15 de outubro, altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19. Este determina a prorrogação da validade dos títulos de condução nacionais até 31 de março de 2021, como podemos constatar no número 2 do atrigo 16 do presente Decreto-Lei.

«Artigo 16.º
[…]
2 – O cartão de cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, carta de condução, documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, bem como as licenças e autorizações cuja validade expire a partir da data de entrada em vigor do presente decreto-lei ou nos 15 dias imediatamente anteriores são aceites, nos mesmos termos, até 31 de março de 2021.
[…]»

Os titulares de carta de condução da categoria F (obtida antes de 20 de julho de 1998), que ainda não procederam à renovação da carta de condução, devem requerer a sua troca, por licença de condução de veiculo agrícola, até 31 de Março de 2021.

Pode consultar o Decreto-Lei n.º 87-A/2020 na integra, Clicando aqui.

Categorias: Noticias

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