12 de Fevereiro, 2021

De acordo com o Despacho n.º 1666/2021, de 12 Fevereiro, que define as regras relativas à formação profissional e condução de veículos agrícolas, é adiada a obrigatoriedade da frequência de formação Conduzir e operar com o trator em segurança (COTS) até 31 de Julho de 2022.

 Transcrevendo-se o seguinte:
“3 — A partir de 1 de agosto de 2022, os titulares das cartas de condução das categorias B,C e D que pretendam ficar habilitados a conduzir os veículos agrícolas indicados no n.º 1 têm de comprovar a realização, com aproveitamento, da ação de formação COTS ou da equivalente UFCD, reconhecida nos termos do artigo 5.º do Despacho n.º 3232/2017, de 18 de abril.”

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A AIHO – Associação Interprofissional de Horticultura do Oeste informa que é revogado o Despacho n.º 1819/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 37, de 21 de fevereiro de 2019.
Este Despacho definia que, de acordo com a alínea d), os condutores de veículos agrícolas com carta de condução da categoria B que pretendessem conduzir veículos agrícolas da categoria II e com carta de condução das categorias C e/ou D que pretendessem conduzir veículos agrícolas das categorias II e III, dispunham de dois anos, após a data de entrada em vigor do despacho agora revogado, para realizarem com aproveitamento a formação.

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