A Comissão Europeia está a desenvolver a Avaliação da legislação da UE em matéria de produtos fitofarmacêuticos e resíduos de pesticidas. Está em causa a revisão do Regulamento (CE) N.º 1107/2009 referente à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e o Regulamento (CE) N.º 396/2005 referente aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal.
A Comissão prevê finalizar este processo em novembro de 2018, estando neste momento na fase de consulta pública que irá até 12 de fevereiro de 2018.
Para mais informações use estes links: Consulta Pública | Processo REFIT.
