Gasóleo Colorido e Marcado – majoração de subsídio

A Lei n.º 2/2020, de 31 de Março, aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2020, estabelecendo no artigo 303.º a atribuição, em 2020, de uma majoração dos subsídios, de 0,06 € por litro de Gasóleo Colorido e Marcado (GCM).

A majoração é atribuída:

  • pequenos agricultores;
  • detentores do estatuto de agricultura familiar;
  • pequenos aquicultores;
  • pequena pesca artesanal e costeira;

Condições:

  • consumo anual gasóleo colorido e marcado até 2000 litros, durante o ano de 2019

Lei nº2/2020 de 31 de março