O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, emitiu recentemente um despacho em que determina que o prazo de entrega das declarações de início de actividade e de alterações, a apresentar pelos pequenos agricultores que se encontravam abrangidos pelo regime de isenção, é prorrogado até 30 de abril de 2014, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.
O comunicado pode ser consultado aqui.
