FORMAÇÃO PROFISSIONAL | ATUALIZAÇÃO – APLICADOR PRODUTOS FITOFARMACEUTICOS

De acordo com o número 7, do artigo 18º da Lei 26/2013, de 11 de abril, para efeitos de renovação da habilitação, o aplicador deve dispor de certificado de aproveitamento da avaliação final da ação de formação de atualização em aplicação de produtos fitofarmacêuticos, prevista na alínea b) do n.º 6 do artigo 24.º, a realizar após um período de nove anos, contado da data da habilitação ou da última renovação. (Ver legislação)


Desta forma, todos os interessados com cartões de aplicador de produtos fitofarmacêuticos devem frequentar uma atualização em aplicação de produtos fitofarmacêuticos para renovação da sua habilitação. Esta formação deve ser feita no ano anterior à caducidade do cartão, sob pena da privação da habilitação após o mesmo caducar.

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